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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL GUIMARÃES

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Legislação

LEGISLAÇÃO

1. Acções de Caracter Geral

Directiva n.º 89/391/CEE, de 12-06-1989

Decreto-Lei n.° 441/91. DR 262/91 SÉRIE I-A de 1991-11-14
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho

Decreto-Lei n.° 26/94. DR 26/94 SÉRIE I-A de 1994-02-01
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

Lei n.° 7/95. DR 75/95 SÉRIE I-A de 1995-03-29
Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro

Decreto-Lei n.° 191/95. DR 173/95 SÉRIE I-A de 1995-07-28
Ministério das Finanças
Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho

Portaria n.° 1179/95. DR 223/95 SÉRIE I-B de 1995-09-26
Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pela empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

Portaria n.º 53/96. DR 43/96 SÉRIE I-B de 1996-02-20
Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego
Altera a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho)

Decreto-Lei n.° 362/93. DR 242/93 SÉRIE I-A de 1993-10-15
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças

2. Protecção de Grupos
Específicos de Trabalhadores

2-1 Trabalhadores temporários

Directiva n.º 91/383/CEE, de 25-06-1991

Decreto-Lei n.° 441/91. DR 262/91 SÉRIE I-A de 1991-11-14
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho

Decreto-Lei n.° 64-A/89. DR 48/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 1989-02-27
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo

2-2 Grávidas

Directiva n.º 92/85/CEE, de 19-10-1992

Lei n.° 17/95. DR 134/95 SÉRIE I-A de 1995-06-09
Assembleia da República
Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Decreto-Lei n.° 333/95. DR 295/95 SÉRIE I-A de 1995-12-23
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social

Decreto-Lei n.° 332/95. DR 295/95 SÉRIE I-A de 1995-12-23
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho, incluindo o trabalho rural e o serviço doméstico

Portaria n.º 229/96. DR 146/96 SÉRIE I-B de 1996-06-26
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego
Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes

2-3 Jovens

Directiva n.º 94/33/CE, de 22-06-1994

Portaria n.° 714/93. DR 180/93 SÉRIE I-B de 1993-08-03
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos leves a desempenhar por menores

Portaria n.° 715/93. DR 180/93 SÉRIE I-B de 1993-08-03
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos proibidos ou condicionados a desempenhar por menores

3. Segurança no Trabalho

3-1 Movimentação manual de cargas

Directiva n.º90/269/CEE, de 29-05-1990

Decreto-Lei n.° 330/93. DR 226/93 SÉRIE I-A de 1993-09-25
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas

3-2 Equipamentos
3-2-1 Equipamentos de trabalho

Directiva n.º89/655/CEE, de 30-11-1989

Decreto-Lei n.° 331/93. DR 226/93 SÉRIE I-A de 1993-09-25

Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho

Directiva n.º95/63/CE, de 05-12-1995

Decreto-Lei n.º 82/99. DR 63/99 SÉRIE I-A de 1999-03-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995.

3-2-2 Equipamentos de protecção individual

Directiva n.º 89/656/CEE de 30-11-1989

Decreto-Lei n.° 348/93. DR 231/93 SÉRIE I-A de 1993-10-01
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho

Portaria n.° 988/93. DR 234/93 SÉRIE I-B de 1993-10-06
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual

3-2-3 Equipamentos dotados de visor

Directiva n.º 90/270/CEE, de 29-05-1990

Decreto-Lei n.° 349/93. DR 231/93 SÉRIE I-A de 1993-10-01
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Portaria n.° 989/93. DR 234/93 SÉRIE I-B de 1993-10-06
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor

3-3 Sinalização de segurança

Directiva n.º 92/58/CEE, de 24-06-1992

Decreto-Lei n.° 141/95. DR 136/95 SÉRIE I-A de 1995-06-14
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho

Portaria n.° 1456-A/95. DR 284/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 1995-12-11
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.° 434/83, de 15 de Abril

3- 4 Diversos locais de trabalho

3-4-1 Locais de trabalho edificados

Directiva n.º 89/654/CEE, de 30-11-1989

Decreto-Lei n.° 347/93. DR 231/93 SÉRIE I-A de 1993-10-01
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho

Portaria n.° 987/93. DR 234/93 SÉRIE I-B de 1993-10-06
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho

3-4-2 Estaleiros temporários ou móveis

Directiva n.º 92/57/CEE, de 24-06-1992

Decreto-Lei n.° 155/95. DR 150/95 SÉRIE I-A de 1995-07-01
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis

Portaria n.º 101/96. DR 80/96 SÉRIE I-B de 1996-04-03
Ministérios da Saúde e para a Qualificação e o Emprego
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis

3- 4-3 Indústrias Extractivas

Directiva n.º 92/91/CEE, de 03-11-1992

Decreto-Lei n.° 324/95. DR 276/95 SÉRIE I-A de 1995-11-29
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas números 92/91/CEE, de 3 de Novembro, e 92/104/CEE, de 3 de Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas

Portaria n.º 197/96. DR 130/96 SÉRIE I-B de 1996-06-04
Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego
Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração

Directiva n.º 92/104/CEE, de 03-12-1992

Portaria n.º 198/96. DR 130/96 SÉRIE I-B de 1996-06-04
Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego
Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas

3-4-4.Navios de pesca

Directiva n.º 93/103/CEE, de 23-11-1993

Decreto-Lei n. 116/97. DR 109/97 SÉRIE I-A de 1997-05-12
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

3-4-5 Assistência médica a bordo de navios

Directiva n.º 92/29/CEE, de 31-03-1992

Decreto-Lei n.° 274/95. DR 245/95 SÉRIE I-A de 1995-10-23
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/29/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Portaria n. 6/97. DR 1/97 SÉRIE I-B de 1997-01-02
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e para a Qualificação e o Emprego.
Aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo

4. Agentes Químicos, Físicos e Biológicos

4-1 Agentes Químicos

4-1-1 Cloreto de Vinilo Monómero

Directiva n.º 78/610/CEE, de 29-06-1978

Decreto-Lei n.° 273/89. DR 191/89 SÉRIE I de 1989-08-21
Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho

4-1-2 Exposição a agentes químicos

Directiva n.º 80/1107/CEE, de 27-11-1980

Portaria n.º 702/80. DR 219/80 SÉRIE I de 1980-09-22
Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria a Energia
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

Decreto-Lei n.º 479/85. DR 261/85 SÉRIE I de 1985-11-13
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos

4-1-3 Chumbo metálico e seus compostos iónicos

Directiva n.º 82/605/CEE, de 28-07-1982

Decreto-Lei n.° 274/89. DR 191/89 SÉRIE I de 1989-08-21
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo

4-1-4 Amianto

Directiva n.º 83/477/CEE, de 19-09-1983

Decreto-Lei n.° 284/89. DR 194/89 SÉRIE I de 1989-08-24
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho

Portaria n.° 1057/89. DR 281/89 SÉRIE I de 1989-12-07
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Regulamenta o Decreto-Lei n.° 284/89, de 24 de Agosto, relativo ao regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto

Directiva n.º 91/382/CEE de 25-06-1991

Decreto-Lei n.° 389/93. DR 272/93 SÉRIE I-A de 1993-11-20
Ministério do Emprego e da Segurança Social Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/382/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que altera a Directiva n.° 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho. Altera o Decreto-Lei n.° 284/89, de 24 de Agosto (aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto nos locais de trabalho)

4-1-5 Interdição

Directiva n.º 88/364/CEE, de 09-06-1988

Decreto-Lei n.° 275/91. DR 180/91 SÉRIE I-A de 1991-08-07
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas

4-1-6 Agentes cancerígenos

Directiva n.º 90/394/CEE, de 28-06-1990

Decreto-Lei n.° 390/93. DR 272/93 SÉRIE I-A de 1993-11-20
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde relativas à protecção dos trabalhadores expostos a agentes cancerígenos

4-2 Agentes Físicos

4-2-1.Exposição dos trabalhadores

Directiva n.º 80/1107/CEE, de 27-11-1980

Directiva n.º 86/188/CEE, de 12-05-1986

Decreto-Lei n.° 72/92. DR 98/92 SÉRIE I-A de 1992-04-28

Ministério do Emprego e da Segurança Social
Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho

Decreto Regulamentar n.° 9/92. DR 98/92 SÉRIE I-B de 1992-04-28
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Regulamenta o Decreto-Lei n.° 72/92, de 28 de Abril (protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho)

4-3.Agentes Biológicos

4-3-1.Exposição dos trabalhadores

Directiva n.º 80/1107/CEE, de 27-11-1980

4-3-2.Protecção dos trabalhadores

Directiva n.º 90/679/CEE, de 26-11-1990

Decreto-Lei n. 84/97. DR 89/97 SÉRIE I-A de 1997-04-16
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n. 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n. 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho

Directiva n.º 93/88/CEE, de 12-10-1993

Directiva n.º 95/30/CE, de 30-06-1995

4-3-3.Tempo de trabalho

Directiva n.º 93/104/CE, de 23-11-1993

Decreto-Lei n. 73/98. DR 72/98 SÉRIE I-A de 1998-03-26
Ministério do Ambiente
Altera a redacção do n. 2 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 118/96, de 7 de Agosto, que estabelece os princípios a que fica sujeito o funcionamento da comissão de

acompanhamento da obra do novo atravessamento rodoviário do Tejo em Lisboa

5. Diplomas que não Transpõem Legislação Comunitária

5-1 Regime jurídico dos Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Lei n. 100/97. DR 212/97 SÉRIE I-A de 1997-09-13
Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

Decreto- Lei n.º 142/99. DR 101/99 SÉRIE I-A de 1999-04-30
Ministério das Finanças
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro

Decreto- Lei n.º 143/99. DR 101/99 SÉRIE I-A de 1999-04-30
Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho

Decreto-Lei n.º 360/71. DR 71 SÉRIE I-A de 1971-08-21
Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Lei n.° 2127 DR 3/82 SÉRIE I de 1965-08-03
Presidência da República promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Decreto-Lei n.° 360/71. DR 197 SÉRIE I de 1971-08-21
Ministério das Corporações e Previdência Social regulamenta a lei n.º 2127

Decreto-Lei n.° 2/82. DR 3/82 SÉRIE I de 1982-01-05
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais
Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

Lei n.° 22/92. DR 187/92 SÉRIE I-A de 1992-08-14
Assembleia da República
Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais

5-2 Contra-ordenações laborais

Decreto-Lei n.º 491/85. DR 272/85 SÉRIE I de 1985-11-26
Ministério da Justiça
Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais

Decreto-Lei n.° 255/89. DR 183/89 SÉRIE I de 1989-08-10
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Altera a redacção artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e b doenças profissionais)

Decreto-Lei n.° 332/93. DR 226/93 SÉRIE I-A de 1993-09-25
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Altera o Decreto-Lei n.° 380/80, de 17 de Setembro (altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal)

Decreto-Lei n.° 26/94. DR 26/94 SÉRIE I-A de 1994-02-01
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

Lei n.° 7/95. DR 75/95 SÉRIE I-A de 1995-03-29
Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro

5-3 Administração Estadual do Trabalho

Decreto-Lei n. 115/98. DR 102/98 SÉRIE I-A de 1998-05-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Decreto-Lei n.° 219/93. DR 139/93 SÉRIE I-A de 1993-06-16
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Cria o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Decreto-Lei n.º 327/83. DR 155/83 SÉRIE I de 1983-07-08
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho

Decreto-Lei n. 115/97. DR 109/97 SÉRIE I-A de 1997-05-12
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Cria o Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR), que visa a promoção e difusão da inovação na formação profissional

Decreto-Lei n.º 160/99. DR 109/99 SÉRIE I-A de 1999-05-11
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais5-3 Administração Estadual do Trabalho

Decreto-Lei n. 115/98. DR 102/98 SÉRIE I-A de 1998-05-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Decreto-Lei n.º 327/83. DR 155/83 SÉRIE I de 1983-07-08
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho

Decreto-Lei n.º 160/99. DR 109/99 SÉRIE I-A de 1999-05-11
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais

6. Produtos Defeituosos

Directiva n.º 85/374/CEE, de 25-07-1985

Decreto-Lei n.° 383/89. DR 255/89 SÉRIE I de 1989-11-06
Ministério da Justiça
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

7. Máquinas, Elevadores e Guindastes

Directiva n.º 95/16/CE, de 29-06-1995

Decreto-Lei n. 295/98. DR 219/98 SÉRIE I-A de 1998-09-22
Ministério da Economia
Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n. 95/16/CE, de 29 de Junho

Directiva n.º 89/392/CEE, de 14-06-1989

Decreto-Lei n.° 378/93. DR 259/93 SÉRIE I-A de 1993-11-05
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros

Portaria n.° 145/94. DR 60/94 SÉRIE I-B de 1994-03-12
Ministério da Indústria e Energia
Aprova as regras técnicas relativas às exigências essenciais de segurança e de saúde, à declaração de conformidade CE, à marca CE, aos procedimentos de comprovação complementar para certos tipos de máquinas e ao exame CE de tipo

Directiva n.º 91/368/CEE, de 20-06-1991

Decreto-Lei n.° 378/93. DR 259/93 SÉRIE I-A de 1993-11-05
Ministério da Indústria e Energia Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros

Portaria n.º 280/96. DR 168/96 SÉRIE I-B de 1996-07-22
Ministério da Economia
Altera os anexos I, II, III, IV e V da Portaria n.º 145/94, de 12 de Março (aprova as regras técnicas relativas às exigências essenciais de segurança e saúde)

Directiva n.º 93/44/CEE, de 14-06-1993

Decreto-Lei n.° 139/95. DR 136/95 SÉRIE I-A de 1995-06-14
Ministério da Indústria e Energia
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos

Directiva n.º 93/68/CEE, de 22-07-1993

Portaria n.º 98/96. DR 78/96 SÉRIE I-B de 1996-04-01
Ministério da Economia
Fixa o regime e grafísmo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

Directiva n.º 86/295/CEE,de 25-05-1986

Decreto-Lei n.° 105/91. DR 56/91 SÉRIE I-A de 1991-03-08
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece o regime de colocação no mercado e utilização de máquinas e material de estaleiro

Portaria n.° 934/91. DR 211/91 SÉRIE I-B de 1991-09-13
Ministérios da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social
Estabelece normas relativas às estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de certas maquinas de estaleiro

Directiva n.º 94/9/CE, de 23-03-1994

Decreto-Lei n.º 112/96. DR 180/96 SÉRIE I-A de 1996-08-05
Ministério da Economia
Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos esistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

Decreto-Lei n.° 202/90. DR 139/90 SÉRIE I de 1990-06-19
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva

Portaria n. 341/97. DR 117/97 SÉRIE I-B de 1997-05-21
Ministério da Economia
Estabelece regras relativas à segurança e saúde dos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

8. Equipamentos de Protecção Individual

Directiva n.º 89/686/CEE, de 21-12-1989

Decreto-Lei n.° 128/93. DR 94/93 SÉRIE I-A de 1993-04-22
Ministério da Indústria e Energia
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.° 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual

Portaria n.° 1131/93. DR 258/93 SÉRIE I-B de 1993-11-04
Ministérios da Indústria e Energia e da Saúde
Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)

Portaria n.º 109/96. DR 85/96 SÉRIE I-B de 1996-04-10
Ministérios da Economia e da Saúde
Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro [estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)]

Portaria n. 695/97. DR 190/97 SÉRIE I-B de 1997-08-19
Ministérios da Economia e da Saúde
Altera os anexos I e V da Portaria n. 1131/93, de 4 de Novembro [fixa os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual (EPI)]

Decreto-Lei n.º 374/98. DR 272/98 SÉRIE I-A de 1998-11-24
Ministério da Economia
Altera os Decretos - Leis n º s 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção

Directiva n.º 93/68/CEE, de 22-07-1993

Directiva n.º 93/95/CEE, de 29-10-1993

Decreto-Lei n.º 374/98. DR 272/98 SÉRIE I-A de 1998-11-24
Ministério da Economia
Altera os Decretos - Leis n .os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção

Directiva n.º 96/58/CE, de 03-09-1996

Decreto-Lei n.º 374/98. DR 272/98 SÉRIE I-A de 1998-11-24
Ministério da Economia
Altera os Decreto-Lei n .os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção

9. Substâncias e Preparações

9-1 Classificação de substâncias perigosas

Directiva n.º 67/548/CEE, de 27-06-1967

Decreto-Lei n.° 82/95. DR 95/95 SÉRIE I-A de 1995-04-22
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n.° 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas

Portaria n.º 732-A/96. DR 286/96 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 1996-12-11
Ministérios da Economia, da Saúde e do Ambiente
Aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas

Directiva n.º 92/32/CEE, de 30-04-1992

Directiva n.º 93/101/CE, de 11-11-1993

Directiva n.º 94/69/CE, de 19-12-1994

Decreto-Lei n.º 330-A/98. DR 253/98 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1998-11-02
Ministério do Ambiente
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/69/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva n.º 96/54/CE, da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva n.º 96/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

Directiva n.º 96/54/CE, de 30-07-1996

9-2.Substâncias perigosas

Directiva n.º 76/769/CEE, de 27-07-1976

Decreto-Lei n.° 221/88. DR 147/88 SÉRIE I de 1988-06-28
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Limita a comercialização e a utilização de algumas substâncias perigosas e revoga o Decreto-Lei n.º 378/76, de 20 de Maio

Decreto-Lei n.° 47/90. DR 34/90 SÉRIE I de 1990-02-09
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas

Directiva n.º 83/478/CEE, de 19-09-1983

Decreto-Lei n.º 28/87. DR 11/87 SÉRIE I de 1987-01-14
Ministério do Plano e da Administração do Território
Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham

Directiva n.º 85/467/CEE, de 01-10-1985

Decreto-Lei n.º 28/87. DR 11/87 SÉRIE I de 1987-01-14
Ministério do Plano e da Administração do Território
Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham

Decreto-Lei n.° 124/88. DR 92/88 SÉRIE I de 1988-04-20
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Medidas relativas à notificação de substâncias químicas e classificações, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas

Directiva n.º 85/610/CEE, de 20-12-1985

Decreto-Lei n.º 28/87. DR 11/87 SÉRIE I de 1987-01-14
Ministério do Plano e da Administração do Território
Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham

Decreto-Lei n.° 138/88. DR 94/88 SÉRIE I de 1988-04-22
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece a proibição da comercialização e da utilização de produtos contendo fibras de amianto

Directiva n.º 89/677/CEE, de 21-12-1989

Decreto-Lei n.° 54/93. DR 48/93 SÉRIE I-A de 1993-02-26
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas

Directiva n.º 91/338/CEE, de 18-06-1991

Decreto-Lei n.° 232/94. DR 213/94 SÉRIE I-A de 1994-09-14
Ministério da Indústria e Energia
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/173/CEE, do Conselho, de 21 de Março, e 91/338/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas

Portaria n.° 968/94. DR 250/94 SÉRIE I-B de 1994-10-28
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece as normas técnicas necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.° 232/94, de 14 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. º s 91/173/CEE, de 21 de Março, e 91/338/CEE e 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas

Directiva n.º 91/659/CEE, de 03-12-1991

Decreto-Lei n.° 228/94. DR 212/94 SÉRIE I-A de 1994-09-13
Ministério da Indústria e Energia
Altera o Decreto-Lei n.° 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham)

Directiva n.º 94/60/CE,de 20-12-1994

Decreto-Lei n. 264/98. DR 190/98 SÉRIE I-A de 1998-08-19
Ministério da Economia
Transpõe para a ordem jurídica as Directivas n. 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas

Directiva n.º 96/55/CE, de 04-09-1996

Directiva n.º 97/16/CE, de 10-04-1997

9-3.Classificação de preparações perigosas

Directiva n.º 88/379/CEE, de 07-06-1988

Decreto-Lei n.° 120/92. DR 148/92 SÉRIE I-A de 1992-06-30
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece os princípios relativos à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas e sua colocação no mercado

Portaria n.° 1164/92. DR 291/92 SÉRIE I-B de 1992-12-18
Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais
Regulamenta a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas

Portaria n.° 396/94. DR 141/94 SÉRIE I-B de 1994-06-21
Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais
Altera a Portaria n.° 1164/92, de 18 de Dezembro (regulamenta a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas)

Directiva n.º 93/18/CEE, de 05-04-1993

Portaria n. 1152/97. DR 262/97 SÉRIE I-B de 1997-11-12
Ministérios da Economia, da Saúde e do Ambiente
Aprova o novo Regulamento para a Classificação, Embalagem e Rotulagem das Preparações Perigosas. Revoga as Portarias n. 1164/92 e 396/94, respectivamente de 18 de Dezembro e 21 de Junho

9-4.Fichas de dados de segurança

Directiva n.º 91/155/CEE, de 05-03-1991

Directiva n.º 93/112/CE, de 10-12-1993

9-4.Fichas de dados de segurança

Directiva n.º 91/155/CEE, de 05-03-1991

Directiva n.º 93/112/CE, de 10-12-1993

9-5.Avaliação de riscos de novas substâncias

Directiva n.º 93/67/CEE, de 20-07-1993

10. Recipientes sob Pressão

10-1 Directiva Quadro

Directiva n.º 76/767/CEE, de 27-07-1976

Decreto-Lei n.° 131/92. DR 153/92 SÉRIE I-A de 1992-07-06
Ministério da Indústria e Energia
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.° 76/767/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa às bases do regime aplicável aos recipientes sob pressão efectiva superior a 50 kPa

Portaria n.° 1125/92. DR 283/92 SÉRIE I-B de 1992-12-09
Ministério da Indústria e Energia
Regulamenta as condições a observar nos processos relativos à aprovação de modelo, a verificação e à importação de recipientes sob pressão previstas no Decreto-Lei n.° 131/92, de 6 de Julho

Directiva n.º 88/665/CEE, de 21-12-1988

Decreto-Lei n.º 291/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição

Directiva n.º 84/525/CEE, de 17-09-1984

Portaria n.° 62-C/93. DR 12/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 1993-01-15
Ministério da Indústria e Energia
Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, de aço, sem soldadura

Directiva n.º 84/526/CEE, de 17-09-1984

Portaria n.° 62-B/93. DR 12/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 1993-01-15
Ministério da Indústria e Energia
Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, sem soldadura, de alumínio não ligado ou de liga de alumínio

Directiva n.º 84/527/CEE, de 17-09-1984

Portaria n.° 62-A/93. DR 12/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 1993-01-15
Ministério da Indústria e Energia
Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado

10-2 Embalagem para aerossóis

Directiva n.º 75/324/CEE, de 20-05-1975

Decreto-Lei n.° 108/92. DR 127/92 SÉRIE I-A de 1992-06-02
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece a regulamentação sobre embalagens aerossóis

Portaria n.° 778/92. DR 183/92 SÉRIE I-B de 1992-08-10
Ministério da Indústria e Energia
Aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis

10-3. Recipientes sob pressão simples

Directiva n.º 87/404/CEE, de 25-06-1987

Decreto-Lei n.° 103/92. DR 125/92 SÉRIE I-A de 1992-05-30
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples

Portaria n.° 770/92. DR 181/92 SÉRIE I-B de 1992-08-07
Ministério da Indústria e Energia
Regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referente a recipientes sob pressão simples

Portaria n.º 99/96. DR 78/96 SÉRIE I-B de 1996-04-01
Ministério da Economia
Altera a Portaria n.º 770/92, de 7 de Agosto (regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referentes a recipientes sob pressão simples)

Directiva n.º 90/488/CEE, de 17-09-1990

Decreto-Lei n.° 103/92. DR 125/92 SÉRIE I-A de 1992-05-30
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples

Directiva n.º 93/68/CEE, de 22-07-1993

Decreto-Lei n. 295/98. DR 219/98 SÉRIE I-A de 1998-09-22
Ministério da Economia Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n. 95/16/CE, de 29 de Junho

Portaria n.º 98/96. DR 78/96 SÉRIE I-B de 1996-04-01
Ministério da Economia
Fixa o regime e grafismo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

11. Ruído

11-1 Directiva Quadro

Directiva n.º 79/113/CEE, de 19-12-1978

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Decreto-Lei n.° 292/89. DR 202/89 SÉRIE I de 1989-09-02
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Altera algumas disposições do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 81/1051/CEE. De 07-12-1981

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 85/405/CEE, de 11-07-1985

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11-2 Nível de potência sonora de grupos electrogéneos de soldadura

Directiva n.º 84/535/CEE, de 17-09-1984

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 85/407/CEE, de 11-07-1985

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11- 3.Nível de potência sonora de motocompressores

Directiva n.º 84/533/CEE, de 17-09-1984

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 85/406/CEE, de 11-07-1985

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11- 4.Nível de potência sonora de geradores de potência

Directiva n.º 84/536/CEE, de 17-09-1984

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11-5.Nível de potência sonora de martelos demolidores e martelos perfuradores manuais

Directiva n.º 84/537/CEE, de 17-09-1984

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 85/409/CEE, de 11-07-1985

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do TerritórioAprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11- 6.Nível de potência sonora de gruas-torre

Directiva n.º 84/534/CEE, de 17-09-1984

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 87/405/CEE, de 25-06-1987

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11-7.Nível de potência sonora para máquinas de cortar relva

Directiva n.º 84/538/CEE, de 17-09-1984

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 87/252/CEE, de 07-04-1987

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 88/180/CEE, de 22-03-1988

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 88/181/CEE, de 22-03-1988

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11-8. Limitação das emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos ,tractores de terraplanagem ,carregadoras e escavadoras-carregadoras

Directiva n.º 86/662/CEE, de 22-12-1986

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 89/514/CEE, 02-08-1989

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 95/27/CEE, de 29-06-1995

Portaria n.º 77/96. DR 59/96 SÉRIE I-B de 1996-03-09
Ministério do Ambiente
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

12. Biotecnologia e Perigos Graves

12-1 Utilização confinada de microorganismos geneticamente modificados

Directiva n.º 90/219/CEE, de 23-04-1990

Decreto-Lei n.° 126/93. DR 92/93 SÉRIE I-A de 1993-04-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados

Directiva n.º 94/51/CE, de 07-11-1994

Decreto-Lei n.° 126/93. DR 92/93 SÉRIE I-A de 1993-04-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados

Decreto-Lei n. 119/98. DR 105/98 SÉRIE I-A de 1998-05-07
Ministério do Ambiente
Substitui o anexo II à Portaria n. 602/94, de 13 de Julho, que estabelece as regras a que deve obedecer a notificação da utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados

12-2 Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

Directiva n.º 90/220/CEE, de 23-04-1990

Decreto-Lei n.° 126/93. DR 92/93 SÉRIE I-A de 1993-04-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados

Decreto-Lei n.º 63/99. DR 51/99 SÉRIE I-A de 1999-03-02
Ministério do Ambiente
Altera o Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril, que regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados

Portaria n.° 751/94. DR 188/94 SÉRIE I-B de 1994-08-16
Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece as regras a que devem obedecer a notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a notificação da colocação no mercado de produtos que contenham esses organismos

Directiva n.º 94/15/CE, de 15-04-1994

Decreto-Lei n.° 126/93. DR 92/93 SÉRIE I-A de 1993-04-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados

Portaria n.° 751/94. DR 188/94 SÉRIE I-B de 1994-08-16
Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece as regras a que devem obedecer a notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a notificação da colocação no mercado de produtos que contenham esses organismos

Directiva n.º 97/35/CE, de 18-06-1997

Decreto-Lei n. 172/98. DR 144/98 SÉRIE I-A de 1998-06-25
Ministério do Ambiente
Altera a Portaria n. 751/94, de 16 de Agosto, relativa à notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

12-3 Perigos graves de certas actividades industriais

Directiva n.º 82/501/CEE, de 24-06-1982

Decreto-Lei n.° 204/93. DR 129/93 SÉRIE I-A de 1993-06-03
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais

Decreto-Lei n.º 224/87. DR 127/87 SÉRIE I de 1987-06-03
Ministério do Plano e da Administração do Território
Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente

Directiva n.º 87/216/CEE,de 19-03-1987

Directiva n.º 88/610/CEE, de 24-11-1988

13. Pesticidas na Agricultura

Directiva n.º 91/414/CEE, de 15-06-1991

Decreto-Lei n. 94/98. DR 88/98 SÉRIE I-A de 1998-04-15
Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

Directiva n.º 93/71/CEE, de 27-07-1993

Directiva n.º 94/79/CE, de 21-12-1994

Directiva n.º 94/37/CE, de 22-07-1994

Directiva n.º96/46/CE, de 16-07-1996

Directiva n.º 89/391/CEE, de 12-06-1989

2-1 Trabalhadores temporários

Directiva n.º 91/383/CEE, de 25-06-1991

Decreto-Lei n.° 441/91. DR 262/91 SÉRIE I-A de 1991-11-14
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho

2-2 Grávidas

Directiva n.º 92/85/CEE, de 19-10-1992

Lei n.° 17/95. DR 134/95 SÉRIE I-A de 1995-06-09
Assembleia da República
Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Decreto-Lei n.° 333/95. DR 295/95 SÉRIE I-A de 1995-12-23
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social

2-3 Jovens

Directiva n.º 94/33/CE, de 22-06-1994

Portaria n.° 714/93. DR 180/93 SÉRIE I-B de 1993-08-03
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos leves a desempenhar por menores

3-1 Movimentação manual de cargas

Directiva n.º90/269/CEE, de 29-05-1990

3-2 Equipamentos
3-2-1 Equipamentos de trabalho

Directiva n.º89/655/CEE, de 30-11-1989

Decreto-Lei n.° 331/93. DR 226/93 SÉRIE I-A de 1993-09-25

Directiva n.º95/63/CE, de 05-12-1995

3-2-2 Equipamentos de protecção individual

Directiva n.º 89/656/CEE de 30-11-1989

3-2-3 Equipamentos dotados de visor

Directiva n.º 90/270/CEE, de 29-05-1990

3-3 Sinalização de segurança

Directiva n.º 92/58/CEE, de 24-06-1992

3- 4 Diversos locais de trabalho

3-4-1 Locais de trabalho edificados

Directiva n.º 89/654/CEE, de 30-11-1989

Portaria n.° 987/93. DR 234/93 SÉRIE I-B de 1993-10-06
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho

3-4-2 Estaleiros temporários ou móveis

Directiva n.º 92/57/CEE, de 24-06-1992

3- 4-3 Indústrias Extractivas

Directiva n.º 92/91/CEE, de 03-11-1992

Directiva n.º 92/104/CEE, de 03-12-1992

3-4-4.Navios de pesca

Directiva n.º 93/103/CEE, de 23-11-1993

3-4-5 Assistência médica a bordo de navios

Directiva n.º 92/29/CEE, de 31-03-1992

4. Agentes Químicos, Físicos e Biológicos

4-1 Agentes Químicos

4-1-1 Cloreto de Vinilo Monómero

Directiva n.º 78/610/CEE, de 29-06-1978

Decreto-Lei n.° 273/89. DR 191/89 SÉRIE I de 1989-08-21
Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição ao cloreto de vinilo monómero nos locais de trabalho

4-1-2 Exposição a agentes químicos

Directiva n.º 80/1107/CEE, de 27-11-1980

4-1-3 Chumbo metálico e seus compostos iónicos

Directiva n.º 82/605/CEE, de 28-07-1982

4-1-4 Amianto

Directiva n.º 83/477/CEE, de 19-09-1983

Directiva n.º 91/382/CEE de 25-06-1991

4-1-5 Interdição

Directiva n.º 88/364/CEE, de 09-06-1988

4-1-6 Agentes cancerígenos

Directiva n.º 90/394/CEE, de 28-06-1990

4-2 Agentes Físicos

4-2-1.Exposição dos trabalhadores

Directiva n.º 80/1107/CEE, de 27-11-1980

Directiva n.º 86/188/CEE, de 12-05-1986

Decreto-Lei n.° 72/92. DR 98/92 SÉRIE I-A de 1992-04-28

Ministério do Emprego e da Segurança Social
Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho

4-3.Agentes Biológicos

4-3-1.Exposição dos trabalhadores

Directiva n.º 80/1107/CEE, de 27-11-1980

4-3-2.Protecção dos trabalhadores

Directiva n.º 90/679/CEE, de 26-11-1990

Directiva n.º 93/88/CEE, de 12-10-1993

Directiva n.º 95/30/CE, de 30-06-1995

4-3-3.Tempo de trabalho

Directiva n.º 93/104/CE, de 23-11-1993

acompanhamento da obra do novo atravessamento rodoviário do Tejo em Lisboa

5. Diplomas que não Transpõem Legislação Comunitária

5-1 Regime jurídico dos Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Lei n. 100/97. DR 212/97 SÉRIE I-A de 1997-09-13
Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

Decreto- Lei n.º 142/99. DR 101/99 SÉRIE I-A de 1999-04-30
Ministério das Finanças
Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro

Decreto-Lei n.º 360/71. DR 71 SÉRIE I-A de 1971-08-21
Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Lei n.° 2127 DR 3/82 SÉRIE I de 1965-08-03
Presidência da República promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Decreto-Lei n.° 360/71. DR 197 SÉRIE I de 1971-08-21
Ministério das Corporações e Previdência Social regulamenta a lei n.º 2127

5-2 Contra-ordenações laborais

Lei n.° 7/95. DR 75/95 SÉRIE I-A de 1995-03-29
Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro

5-3 Administração Estadual do Trabalho

Decreto-Lei n. 115/98. DR 102/98 SÉRIE I-A de 1998-05-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Decreto-Lei n.º 327/83. DR 155/83 SÉRIE I de 1983-07-08
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho

Decreto-Lei n. 115/98. DR 102/98 SÉRIE I-A de 1998-05-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Decreto-Lei n.º 327/83. DR 155/83 SÉRIE I de 1983-07-08
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho

Decreto-Lei n.º 160/99. DR 109/99 SÉRIE I-A de 1999-05-11
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais

6. Produtos Defeituosos

Directiva n.º 85/374/CEE, de 25-07-1985

7. Máquinas, Elevadores e Guindastes

Directiva n.º 95/16/CE, de 29-06-1995

Directiva n.º 89/392/CEE, de 14-06-1989

Directiva n.º 91/368/CEE, de 20-06-1991

Decreto-Lei n.° 378/93. DR 259/93 SÉRIE I-A de 1993-11-05
Ministério da Indústria e Energia Estabelece o regime aplicável à concepção e fabrico de máquinas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros

Directiva n.º 93/44/CEE, de 14-06-1993

Directiva n.º 93/68/CEE, de 22-07-1993

Portaria n.º 98/96. DR 78/96 SÉRIE I-B de 1996-04-01
Ministério da Economia
Fixa o regime e grafísmo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

Directiva n.º 86/295/CEE,de 25-05-1986

Decreto-Lei n.° 105/91. DR 56/91 SÉRIE I-A de 1991-03-08
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece o regime de colocação no mercado e utilização de máquinas e material de estaleiro

Directiva n.º 94/9/CE, de 23-03-1994

8. Equipamentos de Protecção Individual

Directiva n.º 89/686/CEE, de 21-12-1989

Directiva n.º 93/68/CEE, de 22-07-1993

Directiva n.º 93/95/CEE, de 29-10-1993

Directiva n.º 96/58/CE, de 03-09-1996

9. Substâncias e Preparações

9-1 Classificação de substâncias perigosas

Directiva n.º 67/548/CEE, de 27-06-1967

Directiva n.º 92/32/CEE, de 30-04-1992

Directiva n.º 93/101/CE, de 11-11-1993

Directiva n.º 94/69/CE, de 19-12-1994

Directiva n.º 96/54/CE, de 30-07-1996

9-2.Substâncias perigosas

Directiva n.º 76/769/CEE, de 27-07-1976

Directiva n.º 83/478/CEE, de 19-09-1983

Decreto-Lei n.º 28/87. DR 11/87 SÉRIE I de 1987-01-14
Ministério do Plano e da Administração do Território
Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham

Directiva n.º 85/467/CEE, de 01-10-1985

Decreto-Lei n.º 28/87. DR 11/87 SÉRIE I de 1987-01-14
Ministério do Plano e da Administração do Território
Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham

Directiva n.º 85/610/CEE, de 20-12-1985

Decreto-Lei n.º 28/87. DR 11/87 SÉRIE I de 1987-01-14
Ministério do Plano e da Administração do Território
Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham

Directiva n.º 89/677/CEE, de 21-12-1989

Decreto-Lei n.° 54/93. DR 48/93 SÉRIE I-A de 1993-02-26
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas

Directiva n.º 91/338/CEE, de 18-06-1991

Directiva n.º 91/659/CEE, de 03-12-1991

Directiva n.º 94/60/CE,de 20-12-1994

Directiva n.º 96/55/CE, de 04-09-1996

Directiva n.º 97/16/CE, de 10-04-1997

9-3.Classificação de preparações perigosas

Directiva n.º 88/379/CEE, de 07-06-1988

Directiva n.º 93/18/CEE, de 05-04-1993

9-4.Fichas de dados de segurança

Directiva n.º 91/155/CEE, de 05-03-1991

Directiva n.º 93/112/CE, de 10-12-1993

9-4.Fichas de dados de segurança

Directiva n.º 91/155/CEE, de 05-03-1991

Directiva n.º 93/112/CE, de 10-12-1993

9-5.Avaliação de riscos de novas substâncias

Directiva n.º 93/67/CEE, de 20-07-1993

10. Recipientes sob Pressão

10-1 Directiva Quadro

Directiva n.º 76/767/CEE, de 27-07-1976

Directiva n.º 88/665/CEE, de 21-12-1988

Decreto-Lei n.º 291/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição

Directiva n.º 84/525/CEE, de 17-09-1984

Directiva n.º 84/526/CEE, de 17-09-1984

Directiva n.º 84/527/CEE, de 17-09-1984

10-2 Embalagem para aerossóis

Directiva n.º 75/324/CEE, de 20-05-1975

Decreto-Lei n.° 108/92. DR 127/92 SÉRIE I-A de 1992-06-02
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece a regulamentação sobre embalagens aerossóis

10-3. Recipientes sob pressão simples

Directiva n.º 87/404/CEE, de 25-06-1987

Decreto-Lei n.° 103/92. DR 125/92 SÉRIE I-A de 1992-05-30
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples

Directiva n.º 90/488/CEE, de 17-09-1990

Decreto-Lei n.° 103/92. DR 125/92 SÉRIE I-A de 1992-05-30
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples

Directiva n.º 93/68/CEE, de 22-07-1993

Decreto-Lei n. 295/98. DR 219/98 SÉRIE I-A de 1998-09-22
Ministério da Economia Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n. 95/16/CE, de 29 de Junho

Portaria n.º 98/96. DR 78/96 SÉRIE I-B de 1996-04-01
Ministério da Economia
Fixa o regime e grafismo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

11. Ruído

11-1 Directiva Quadro

Directiva n.º 79/113/CEE, de 19-12-1978

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 81/1051/CEE. De 07-12-1981

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 85/405/CEE, de 11-07-1985

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11-2 Nível de potência sonora de grupos electrogéneos de soldadura

Directiva n.º 84/535/CEE, de 17-09-1984

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 85/407/CEE, de 11-07-1985

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11- 3.Nível de potência sonora de motocompressores

Directiva n.º 84/533/CEE, de 17-09-1984

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 85/406/CEE, de 11-07-1985

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
Ministério do Plano e da Administração do Território
Aprova o Regulamento Geral sobre o Ruído

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11- 4.Nível de potência sonora de geradores de potência

Directiva n.º 84/536/CEE, de 17-09-1984

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11-5.Nível de potência sonora de martelos demolidores e martelos perfuradores manuais

Directiva n.º 84/537/CEE, de 17-09-1984

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Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 85/409/CEE, de 11-07-1985

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Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

11- 6.Nível de potência sonora de gruas-torre

Directiva n.º 84/534/CEE, de 17-09-1984

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Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 87/405/CEE, de 25-06-1987

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11-7.Nível de potência sonora para máquinas de cortar relva

Directiva n.º 84/538/CEE, de 17-09-1984

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Directiva n.º 87/252/CEE, de 07-04-1987

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Directiva n.º 88/180/CEE, de 22-03-1988

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Directiva n.º 88/181/CEE, de 22-03-1988

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11-8. Limitação das emissões sonoras produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos ,tractores de terraplanagem ,carregadoras e escavadoras-carregadoras

Directiva n.º 86/662/CEE, de 22-12-1986

Decreto-Lei n.° 251/87. DR 142/87 SÉRIE I de 1987-06-24
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Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
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Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 89/514/CEE, 02-08-1989

Portaria n.º 879/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

Directiva n.º 95/27/CEE, de 29-06-1995

Portaria n.º 77/96. DR 59/96 SÉRIE I-B de 1996-03-09
Ministério do Ambiente
Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades

12. Biotecnologia e Perigos Graves

12-1 Utilização confinada de microorganismos geneticamente modificados

Directiva n.º 90/219/CEE, de 23-04-1990

Decreto-Lei n.° 126/93. DR 92/93 SÉRIE I-A de 1993-04-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados

Directiva n.º 94/51/CE, de 07-11-1994

Decreto-Lei n.° 126/93. DR 92/93 SÉRIE I-A de 1993-04-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados

12-2 Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

Directiva n.º 90/220/CEE, de 23-04-1990

Decreto-Lei n.° 126/93. DR 92/93 SÉRIE I-A de 1993-04-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados

Portaria n.° 751/94. DR 188/94 SÉRIE I-B de 1994-08-16
Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

Directiva n.º 94/15/CE, de 15-04-1994

Decreto-Lei n.° 126/93. DR 92/93 SÉRIE I-A de 1993-04-20
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Regula a utilização e comercialização de organismos geneticamente modificados

Directiva n.º 97/35/CE, de 18-06-1997

12-3 Perigos graves de certas actividades industriais

Directiva n.º 82/501/CEE, de 24-06-1982

Directiva n.º 87/216/CEE,de 19-03-1987

Directiva n.º 88/610/CEE, de 24-11-1988

13. Pesticidas na Agricultura

Directiva n.º 91/414/CEE, de 15-06-1991

Directiva n.º 93/71/CEE, de 27-07-1993

Directiva n.º 94/79/CE, de 21-12-1994

Directiva n.º 94/37/CE, de 22-07-1994

Directiva n.º96/46/CE, de 16-07-1996